Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) - Várzeas de Alcoutim
Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público que a Câmara, reunida a 14 de novembro de 2012, deliberou, por unanimidade, aprovar o início do procedimento de formação de contrato para planeamento da elaboração e execução de um Plano de Intervenção em Espaço Rural nas Várzeas de Alcoutim, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, bem como aprovar a proposta de contrato para planeamento a celebrar com a empresa Aleoporto Investimentos Turísticos, Lda.
Mais se informa que decorrerá pelo prazo de 10 dias úteis, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77 º do mesmo diploma, um período destinado à formulação de sugestões sobre a proposta do contrato, por parte dos munícipes e demais interessados, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de contratualização.
Todas as sugestões e informações deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, Rua do Município, 12, 8970-066 Alcoutim, ou por e-mail para geral@cmalcoutim.pt.
Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo de todo o concelho, em dois jornais diários, um semanário de grande expansão nacional e na página de internet deste município - www.cmalcoutim.pt, em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 74.º, da alínea b)do n.º 4 do artigo 148.º e do artigo 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro.
19 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral.
206543912
