Despacho 7146/2001, de 6 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 82, de 06.04.2001, Pág. 6263
- Data: 2001-04-06
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Sumário
Fixa em 4,5%, para o ano de 2001 a percentagem das receitas de exploração dos portos, valores que constituem receita própria do Instituto Marítimo-Portuário (IMP).
Aviso
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