Despacho (extrato) n.º 15181/2012

Delegação de competências na Diretora dos Serviços Técnicos

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, delego na Diretora dos Serviços Técnicos da Universidade do Algarve, licenciada Ana Paula Neto Ferreira, as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1 - No âmbito de empreitadas de obras públicas, cujo dono da obra seja a Universidade do Algarve:

a) Nomear os diretores de fiscalização ou equipas de fiscalização de empreitadas;

b) Nomear o coordenador de segurança em obra;

c) Representar a Universidade nos autos de consignação, de receção provisória e receção definitiva, sujeitos a posterior homologação;

d) Representar a Universidade na aprovação do plano de trabalhos e no acompanhamento da execução dos respetivos trabalhos;

e) Representar a Universidade em todos os autos de suspensão de trabalhos.

2 - Em relação às matérias acima mencionadas e, bem assim, no que respeita a atos de administração ordinária, fica a ora delegada autorizada a assinar todos os documentos e expediente conexo, sem prejuízo dos casos que devam ser presentes ao Reitor ou ao Administrador da Universidade, por razões de ordem legal ou de relacionamento interinstitucional.

3 - A presente delegação não prejudica os poderes de avocação e de superintendência e produz efeitos desde a sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham entretanto sido praticados pela delegada desde a data da respetiva posse.

15 de novembro de 2012. - O Reitor, João Pinto Guerreiro.

206542365