Despacho 15163/2012, de 26 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 228/2012, Série II de 2012-11-26.
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Data:
2012-11-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências do diretor de Material e Transportes no comandante do Depósito Geral de Material do Exército
Despacho 15163/2012
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no artigo 36º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, conjugado com o despacho 5133/2012, de 22 de março, do VCEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2012, subdelego no comandante do Depósito Geral de Material do Exército, Cor Admil Rui Alexandre de Castro Ramalhete, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 12 469,95.
2 - Este despacho produz efeitos desde 28 de março de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.
18 de abril de 2012. - O Diretor de Material e Transportes, Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, MGEN.
206543426
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1363421.dre.pdf .
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