Despacho 15162/2012, de 26 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 228/2012, Série II de 2012-11-26.
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Data:
2012-11-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências do diretor de Material e Transportes no comandante do Regimento de Manutenção
Despacho 15162/2012
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Decreto-Lei 18/08 de 29 de janeiro e no artigo 36.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, conjugado com o Despacho 5133/2012, de 22 de março de 2012 do VCEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2012, subdelego no Comandante do Regimento de Manutenção, Cor Eng.ª Mat António José Rodrigues Bastos, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 12.469,95 euros.
2 - Este despacho produz efeitos desde 06 de janeiro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.
18 de abril de 2012. - O Diretor de Material e Transportes, Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, MGEN.
206543378
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1363420.dre.pdf .
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