Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 312/02
Luis Pedro Cerqueira, Diretor do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo do Munícipio de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 312/02, registado em nome de Maria Teresa Martins Sequeira Nunes (Processo I - 4/12), que tem como objeto o prédio sito no Bairro Novo da Jardia - Rua Principal, freguesia de Alto Estanqueiro/ Jardia e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 1153/20111205 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1206.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração visa o aumento de 41,76 m2 na área destinada a habitação, bem como, o quantitativo de 2,83 m2 para a área de anexos, no sentido de poder compatibilizar a realidade com o projeto de legalização. A alteração visa ainda a admissão do sótão como mais um piso da moradia, passando assim de 1 para 2 pisos, mantendo-se, no entanto, o número de fogos.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
2 de novembro de 2012. - O Diretor de Departamento (por delegação de competências, conforme despacho datado de 06/04/2010), Luís Pedro Cerqueira, arquiteto.
306509771
