Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, precedendo de procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da CCDRC, procedeu-se, à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, com o trabalhador, António Miguel Pires Maranha, com efeitos a 17 de setembro de 2012, auferindo a remuneração base correspondente à 5.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 27 da tabela remuneratória única.
18 de outubro de 2012. - O Presidente, Pedro Manuel Tavares Lopes Andrade Saraiva.
206537498
