Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 39.º, da Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, considere-se por este meio notificado o Senhor Francisco Augusto Ladeiro Cravo, com a categoria de assistente operacional, ausente em parte incerta, que no dia 8 de novembro de 2012 foi dado início à instrução do processo disciplinar n.º 03/2012 que contra si foi instaurado.
Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do citado diploma legal, durante a fase da instrução, poderá por si ou por advogado constituído, requerer a sua audição e a realização de diligências essenciais para o apuramento da verdade. Para tal poderá contactar a Instrutora do processo ou a Secretária do mesmo, no Edifício dos Paços do Concelho, Avenida Guerra Junqueiro, 5180-104 Freixo de Espada à Cinta.
12 de novembro de 2012. - A Instrutora, Dr.ª Susana Maria Durana Valente.
306525793
