Altera o Plano Director Municipal da Chamusca.

Declaração 103/2001 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 03.14.07.00/0C - 01 P.D, em 6 de Março de 2001, uma alteração ao Plano Director Municipal da Chamusca, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1995, e alterado pela deliberação da Assembleia Municipal da Chamusca de 26 de Fevereiro de 1999, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, que incidiu apenas sobre a planta de ordenamento do aglomerado urbano da Carregueira/Pinheiro Grande (desenho 5.2), publicando-se em anexo a esta declaração, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Dezembro, a deliberação da Assembleia Municipal da Chamusca de 31 de Julho de 2000 que aprovou a referida alteração, bem como a planta alterada.

1 de Março de 2001. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge

Reis Martins.

ANEXO

Parte da acta da reunião ordinária pública da Câmara Municipal da Chamusca realizada em 31 de Julho de 2000.

(10-B) - Plano Director Municipal da Chamusca - Alteração ao abrigo do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro Acompanhada da respectiva documentação de suporte, foi apreciada uma informação do DTOUA referenciando que "OPDM da Chamusca na carta de ordenamento da Carregueira/Pinheiro Grande prevê uma área de zona de reserva para equipamentos com verde público. Estes equipamentos e zona verde foram entretanto construídos numa outra área de reserva para equipamento dentro de perímetro urbano da Carregueira em terrenos propriedade da Câmara Municipal. Propõe-se assim em face do exposto que seja feita uma alteração de natureza técnica tal como definida na alínea d) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro".

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração proposta e remeter para apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):