Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei 45/2011, de 24 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º da Portaria 269/2012, de 3 de setembro, é nomeado Coordenador do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), em comissão de serviço, o Licenciado José Luís Pereira Braguês, possuidor de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como se evidencia na súmula curricular, abaixo publicada, com produção de efeitos a 17 de outubro de 2012.
9 de novembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Nota curricular
José Luís Pereira Braguês
Nasceu a 27 de janeiro de 1964.
Formação académica:
Estudos Pós-Graduados em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Auditor de Segurança Interna;
Licenciatura em Ciências Sociais, Ramo de Ciência Política e Administrativa, Universidade Aberta;
Autor de dois artigos publicados na Revista do SMMP:
«Acesso aos autos de transcrição das conversas telefónicas interceptadas e segredo de justiça - sentido e alcance do disposto pelo artigo 188.º, n.º 5, do CPP» (n.º 94, abril/junho de 2003);
«Praxe: uma perspetiva jurídica» (n.º 110, abril/junho de 2007).
Experiência profissional:
Inspetor-Chefe, nível 3, da Polícia Judiciária;
Chefe da Brigada de Cooperação da Unidade de Informação Financeira desde 2009;
Chefe da 2.ª Brigada de Pesquisa da Unidade de Informação Financeira, 2005 a 2009;
Chefe da Brigada de Cooperação da Unidade de Informação Financeira, 2003 a 2005;
Chefe da 4.ª Brigada de Investigação da Secção Central de Investigação Anticorrupção, 2002 a 2003;
Chefe da Brigada GCI da Secção de Moeda Falsa, 2001 a 2002.
Formação profissional:
Curso I International Practitioners Course in Asset Recovery and Financial Investigation, Universidade Rey Juan Carlos de Madrid, Espanha;
Curso Financial Investigations and Criminal Financial Analysis, Ecole de Management de Strasbourg - Université de Strasbourg, França;
Curso A Perda do Produto do Crimes e Recuperação de Ativos, EPJ;
Curso Técnicas de Apresentação Institucional em Língua Inglesa, EPJ.
Informações complementares:
Ponto de contacto português na Rede CARIN «Camden Asset Recovery Inter-Agency Network»;
Participação em diversos grupos de trabalho internacionais nomeadamente na «Informal ARO Platform - Assets Recovery Office» da Comissão Europeia, no Egmont Outreach Working Group e no FATF/GAFI;
Formador em diversas ações de formação em Portugal e no estrangeiro na área da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nomeadamente em cooperação com a CEPOL - Academia Europeia de Polícia;
Representante da Polícia Judiciária no Projeto Fénix, da Procuradoria-Geral da República;
Agraciamento pela Direção da Academia Nacional de Polícia - Polícia Federal do Brasil, com o título de «Amigo da Academia Nacional de Polícia».
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