Aviso (extrato) n.º 15485/2012
Notifica-se Adelino José Dias Lopes, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, de que em 17 de setembro de 2012 se deu início ao processo disciplinar que lhe foi instaurado por despacho da Diretora Delegada em 2012.09.10, com base em participação por faltas injustificadas.
Mais se notifica de que foi elaborada acusação concedendo-se-lhe um prazo de 30 dias, após a data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, arrolar testemunhas ou requerer outras diligências de prova, podendo nesse prazo, por si ou por advogado, consultar o processo nas horas normais de expediente.
Mais se adverte de que a falta de resposta dentro desse prazo vale como efetiva audiência do arguido para todos os efeitos legais, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 51.º do citado Estatuto Disciplinar.
29 de outubro de 2012. - O Vogal do Conselho de Administração, João Galhardas.
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