Plano Diretor Municipal de Pombal - Alteração de Natureza Regulamentar
Discussão Pública
Narciso Ferreira Mota, Licenciado em Engenharia e Presidente da Câmara Municipal de Pombal:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, do artigo 77.º, por remissão do artigo 96.º, conjugado com alínea a), n.º 4, do artigo 148.º e n.º 2, do artigo 149.º, do Dec. Lei 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Dec. Lei 46/2009, de 20 de fevereiro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, abreviadamente RJIGT), que a Câmara Municipal de Pombal deliberou, em sua reunião ordinária n.º 0024/CMP/12, realizada no dia 12 de outubro de 2012, proceder à abertura do período de Discussão Pública relativo à quinta alteração ao Plano Diretor Municipal, pelo prazo de 30 dias. A abertura deste período terá início contados cinco dias úteis da publicação do presente aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar a referida deliberação e os documentos que a integram (memória descritiva, extrato da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal, ata da conferência de serviços e demais pareceres emitidos), no Departamento Municipal de Planeamento Urbanístico, durante a hora de expediente todos os dias úteis e na página da Internet www.cm-pombal.pt.
As sugestões, reclamações, observações ou pedidos de esclarecimentos à alteração do PDM, deverão ser apresentadas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal, por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt, ou por correio para Largo do Cardal, 3100-440 Pombal.
17 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.º
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