Torna -se público, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro na redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, e no seguimento da deliberação camarária de 07 de novembro de 2012, que a Câmara Municipal de Palmela irá proceder à abertura do período de discussão pública da Proposta do Plano de Pormenor de Reconversão Urbanística da Quinta do Canastra - Terrim, na Freguesia de Pinhal Novo - Palmela.
A discussão pública decorrerá por um período mínimo de 22 dias úteis, contados a partir do 6.º dia posterior ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação, bem como obter informações sobre o local, dia e hora da sessão pública, em www.cm-palmela.pt ou nos locais a seguir identificados:
Atendimento da Câmara Municipal de Palmela, sito no Edifício dos Paços do Concelho, Largo do Município, 2954-001 Palmela, segundas-feiras das 08:30 às 14:00, de terça a sexta-feira, das 08:30 às 15:30;
Junta de Freguesia de Pinhal Novo, sita na Av. da Liberdade n. 44, 2955-114 Pinhal Novo, de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00;
As reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito e dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Palmela, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou em www.cm-palmela.pt.
Para constar se publica o presente Aviso no Diário da República e na comunicação social sendo ainda afixados nos lugares de estilo Editais de igual teor.
9 de novembro de 2012. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
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