O Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego, através do despacho 10346/2012, de 17 de julho de 2012, publicado na 2.ª série do Diário da República em 2 de agosto de 2012,
Considerando que:
a) O Turismo de Portugal, I. P. pretende iniciar um procedimento pré-contratual para o Fornecimento de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos para Portugal Continental, ao abrigo do acordo AQ-CR-2012;
b) O contrato a celebrar vigorará por um período de 36 meses e terá um valor global que não excede o montante de (euro) 330 000,00 a que acresce o IVA;
c) O prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pelo Turismo de Portugal, I. P., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
d ) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P.; e
e) Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso,
Determina:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da celebração do contrato de Fornecimento de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos para Portugal Continental, ao abrigo do acordo AQ-CR-2012, até ao montante máximo (euro) 330.000,00 a que acresce o IVA, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2013 - (euro) 110.000,00 a que acresce o IVA;
Ano de 2014 - (euro) 110.000,00 a que acresce o IVA;
Ano de 2015 - (euro) 110.000,00 a que acresce o IVA.
2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
3 - Os encargos emergentes do referido contrato são suportados por verbas próprias do Turismo de Portugal, I. P., a inscrever no seu orçamento.
4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
26 de outubro de 2012. - O Conselho Diretivo: Frederico de Freitas Costa, presidente - Maria Teresa Rodrigues Monteiro, vice-presidente - Maria de Lurdes Correia Vale, vogal - Luís José Raminhos Matoso, vogal.
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