Ao abrigo do artigo 35 º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da lei geral tributária delego no adjunto deste Serviço de Finanças abaixo identificado as competências próprias relativamente ao serviço e áreas a seguir indicados:
I - Chefia da Secção da Tributação do Rendimento e Despesa e Contencioso - Jorge Sales Rocha, TAT nível 2
II - Atribuição de Competências:
As que constam no Despacho 3888, publicado do Diário da República n.º 42, 2.ª série, de 2011/03/01, a que acrescento o n.º 19 com o seguinte texto:
"19) Gerir as divergências de IUC, promovendo notificações para audição prévia, apreciação, decisão e os averbamentos informáticos daí decorrentes."
III - Produção de efeitos:
Esta delegação produz efeitos desde 2012/09/01, inclusive, considerando-se assim ratificados os atos e despachos entretanto proferidos.
1 de outubro de 2012. - O Chefe do Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, Rui José da Costa.
206516704