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Aviso de Prorrogação de Prazo 846/2012, de 15 de Novembro

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Sumário

Projeto de Ampliação do Aproveitamento Hidroeléctrico da Calheta. Empreitada de Conceção/Construção da Central Hidroeléctrica e Estação Elevatória da Calheta III, Estação Elevatória do Paul e Conduta Forçada/Elevatória

Texto do documento

Aviso de prorrogação de prazo n.º 846/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

511010435 - EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S.A.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Engº. Luís Pinheiro

Endereço: Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, nº 32

Código postal: 9064 501

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291211300

Fax: 00351 291233324

Endereço Eletrónico: lpinheiro@eem.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Projeto de Ampliação do Aproveitamento Hidroeléctrico da Calheta. Empreitada de Conceção/Construção da

Central Hidroeléctrica e Estação Elevatória da Calheta III, Estação Elevatória do Paul e Conduta Forçada/Elevatória

Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada de Conceção/Construção da Central Hidroeléctrica e Estação Elevatória da Calheta

III, Estação Elevatória do Paul e Conduta Forçada/Elevatória

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 29500000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45251120

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Sim

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Calheta

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 24 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4ª Categoria, 15ª Subcategoria da classe equivalente ao valor global da proposta;

1ª Categoria, 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Subcategorias;

2ª Categoria, 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Subcategorias;

3ª Categoria, 1ª Subcategoria;

4ª Categoria, 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª Subcategorias;

5ª Categoria, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 9ª,10ª,11ª e 12ª Subcategorias, nas classes correspondentes aos valores dos trabalhos especializados a que dizem respeito.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: EEM

- Empresa de Electricidade da Madeira, SA

Endereço desse serviço: Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, nº 32

Código postal: 9064 501

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291211300

Fax: 00351 291233324

Endereço Eletrónico: lpinheiro@eem.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.bizgov.pt

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 1.500EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, através de transferência bancária para o

NIB: 0036 0040.99100124052.44;

IBAN: PT50 0036 0040 9910 0124 0524 4;

BIC/SWIFT: MPIOTPL

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 59 do 13 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: 12.1 Requisitos mínimos de capacidade técnica:

Os candidatos devem preencher os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:

12.1.1 Os candidatos devem possuir experiência mínima de dez anos no projeto, construção e montagem de Centrais Hidroelétricas, com execução de, pelo menos, uma central de potência superior a 20 MW;

12.1.2 Os candidatos devem possuir experiência mínima de cinco anos no projeto, construção e montagem de sistemas de bombagem, com execução de, pelo menos, uma estação elevatória de potência superior a 10 MW;

12.1.3 Os candidatos devem integrar no seu quadro de pessoal técnico permanente pessoas com experiência comprovada nas áreas de construção e montagem Centrais Hidroelétricas, nomeadamente:

- Diretor Técnico da Obra, que cumpra os seguintes requisitos cumulativos:

Possuir formação superior em Engenharia Eletrotécnica, Mecânica ou Eletromecânica e com experiência mínima de 10 anos na construção e montagem de Centrais Hidroelétricas e sistemas reversíveis;

Deter carteira profissional emitida pela OE ou ANET ou equiparada;

- Responsável Técnico pela montagem e ensaios dos equipamentos elétricos da Central Hidroelétrica, que cumpra os seguintes requisitos cumulativos:

Possuir formação superior em Engenharia Eletrotécnica com experiencia mínima de 5 anos na construção e montagem Centrais

Hidroelétricas;

- Responsável Técnico pelos trabalhos de construção civil, que cumpra os seguintes requisitos cumulativos:

Possuir formação superior em Engenharia Civil, com experiência mínima de 10 anos na construção de Edifícios e com experiência

Deter carteira profissional emitida pela OE ou ANET ou equiparada;

- Responsável de Segurança, que cumpra os seguintes requisitos cumulativos:

Possuir formação superior;

Deter certificado de Aptidão Profissional Nível V - SHST;

Experiência mínima de 1 ano na função e na construção de edifícios ligados à instalação de equipamento elétrico e ou eletromecânico;

- Responsável pelo Ambiente, que cumpra os seguintes requisitos cumulativos:

Possuir formação superior na área do Ambiente;

Experiência mínima de 1 ano na função e na construção de edifícios ligados à instalação de equipamento elétrico e ou eletromecânico;

- Responsável pela Qualidade, que cumpra os seguintes requisitos cumulativos:

Possuir formação superior na área da Qualidade;

Experiencia mínima de 1 ano na função e na de edifícios ligados à instalação de equipamento elétrico e ou eletromecânico;

12.1.4 Nos termos definidos no artigo 81º do CCP, os candidatos devem possuir os Alvarás ou títulos de registos emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as seguintes autorizações:

4ª Categoria, 15ª Subcategoria da classe equivalente ao valor global da proposta;

1ª Categoria, 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Subcategorias;

2ª Categoria, 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Subcategorias;

3ª Categoria, 1ª Subcategoria;

4ª Categoria, 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª Subcategorias;

5ª Categoria, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 9ª,10ª,11ª e 12ª Subcategorias, nas classes correspondentes aos valores dos trabalhos especializados a que dizem respeito.

12.1.5 Os candidatos devem possuir: capacidade de assistência técnica pós-venda para intervir em situações de manutenção preventiva e corretiva de uma forma rápida e eficaz. um Sistema de Gestão da Qualidade ao nível do projeto, fornecimento, montagem e ensaios de Centrais Hidroelétricas e Estações

Elevatórias.

12.1.6 Os candidatos no caso de agrupamentos podem agregar capacidades para cumprir os requisitos mínimos de capacidade técnica.

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Requisitos mínimos de capacidade financeira:

12.2.1 Os candidatos devem preencher requisito mínimo de capacidade económico-financeira, previsto no anexo IV do Código dos

Contratos Públicos, sendo para o efeito de considerar o factor f igual a 3 (três).

12.2.2 No caso de agrupamento candidato, o requisito constante no ponto 12.2.1 supra, deve ser cumprido por todos os elementos que integram o agrupamento.

13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Modelo simples

14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 90 º dia a contar da data de envio do convite

15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Condições Económicas - 50% Nos termos da folha de cálculo anexa CE.xlsx

Condições Técnicas - 50% Nos termos do artigo 25º do Programa de Procedimento.

17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: EEM- Empresa de Electricidade da Madeira, SA

Endereço: Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, nº 32

Código postal: 9064 501

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291211300

Fax: 00351 291233324

Endereço Eletrónico: eem@eem.pt

19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/11/14

21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Foi publicado o procedimento nº 3977/2012 de 2012/10/16

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Sim

Tipo de ato: Declaração de rectificação do anúncio 220/2012

Nº do ato: 406467562

Data da publicação: 2012/10/19

22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Cristina Dantas

Cargo: Directora de Serviço

406531592

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1361985.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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