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Licença sem remuneração
Para os devidos efeitos, se faz público que por meu despacho de 03 de setembro de 2012, concedi licença sem remuneração pelo período de 11 meses, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2012, nos termos do n.º 1 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP), à trabalhadora Carla Cristina Duarte Figueiredo, com a categoria de Técnico Superior.
6 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
306512021
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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