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Despacho (extrato) 14603/2012, de 13 de Novembro

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Sumário

Equiparação a bolseiro no País a Jacinta da Conceição Marques Bugalhão

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14603/2012

Por despacho 02 de novembro de 2012 do director da DGPC, foi autorizada, a equiparação a bolseiro no País como de interesse público, com dispensa total do exercício de funções pelo período de um ano, ao abrigo do Decreto-Lei 272/88, de 3 de agosto, conjugado com o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, à técnica superior Jacinta da Conceição Marques Bugalhão com efeitos a 01 de outubro de 2012.

5 de novembro de 2012. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, em substituição, Manuel Diogo.

206510515

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1361586.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-08-03 - Decreto-Lei 272/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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