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Despacho (extrato) n.º 14602/2012
Por meu despacho de 24 de outubro de 2012, foi concedida à assistente técnica Laurinda Gomes Duarte, licença sem remuneração, a seu pedido, por um período de 18 meses, nos termos dos artigos 234.º e 235.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2012.
30 de outubro de 2012. - A Diretora-Geral, Maria Inês Cordeiro.
206511633
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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