Regulamento (extrato) n.º 469/2012
Para os devidos efeitos se torna público as alterações do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vizela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2010, aprovadas em Reunião de Câmara de 06 de setembro de 2012 e na sessão da Assembleia Municipal de 21 de setembro de 2011.
3 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dinis Manuel da Silva Costa.
Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vizela
Artigo 6.º
Fundamentação económico-financeira
A fundamentação económico-financeira do valor das taxas, licenças ou outras receitas previstas na Tabela Anexa, a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, constam, dos quadros que constituem o Anexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV ao presente Regulamento e que dele fazem parte integrante.
Aditamento à Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vizela
CAPÍTULO X
Utilização da horta pedagógica e comunitária de Vizela
Artigo 65.º
Utilização de talhão de terreno cultivável
1 - Por metro quadrado - (euro) 0,50.
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