Aviso (extrato) n.º 15195/2012
Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, submete-se a apreciação pública, pelo período de 30 dias, o projeto de alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2013, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 2012/10/31, conforme consta do edital 582/2012, datado de 2012/11/05.
Projeto de alterações ao regulamento e tabela de taxas e preços da Câmara Municipal para 2013
CAPÍTULO III
Isenções e reduções
Artigo 10.º
Isenções e reduções específicas
9 - Centro de recolha oficial (canil municipal):
a) Receção de cadáver animal - estão isentos de pagamento as pessoas singulares residentes no concelho, detentoras de animais de companhia licenciados;
6 de novembro de 2012. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.
ANEXO I
Tabela de taxas e preços da Câmara Municipal
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de taxas e preços para 2013
Fundamentação económico-financeira das taxas
Taxas a cobrar pela prestação de serviços e concessão de documentos
(ver documento original)
Equipamentos audiovisuais
(ver documento original)
206508961
