Estratégia de Reabilitação Urbana/Centro Histórico de Portalegre
Conversão da Área Critica de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU) em Área de Reabilitação Urbana (ARU) - Alteração
Discussão Pública
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, no relativo à alteração da Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU) que converteu a Área Critica de Recuperação e Reconversão Urbanística do Centro Histórico de Portalegre (ACRRU) em Área de Reabilitação Urbana (ARU) e que foi publicada no Diário da República através da Declaração 203/2011 de 8 de agosto, na sequência da aprovação pela Câmara Municipal em 13.06.2011 e pela Assembleia Municipal em 27.06.2011, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Portalegre reunida em 29.10.2012, a abertura do período de discussão pública nos termos dos pontos 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua atual redação.
Mais informa que o período de discussão pública é de 22 dias, com inicio 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República e que a referida alteração se encontra em exposição na Câmara Municipal de Portalegre - Serviço de Licenciamento da Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, sita na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28 e nas horas normais de expediente, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, dirigidas à presidente da Câmara Municipal, contendo obrigatoriamente a identificação.
2 de novembro de 2012. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
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