Despacho 14584/2012, de 12 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto
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Fonte: Diário da República n.º 218/2012, Série II de 2012-11-12.
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Data:
2012-11-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na Presidente do Conselho Administrativo
Despacho 14584/2012
No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º, do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo foi deliberado delegar a autorização de despesas e respetivo pagamento na Presidente do Conselho Administrativo, Maria do Céu Mateus Caridade. Na sua ausência ou impedimento, estas atribuições serão da competência da vice-presidente, Augusta Cristina Gomes Costa Dias.
A presente delegação produz efeitos a 20 de outubro de 2012, sendo considerados ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
5 de novembro de 2012. - O Conselho Administrativo: Maria do Céu Mateus Caridade, presidente - Augusta Cristina Gomes Costa Dias, vice-presidente - Fernanda Manuela Alves Leite, secretária.
206508467
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1361448.dre.pdf .
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