Portaria 86/86, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 53-Supl, de 31.12.1986, Pág. 1012-(9)
- Data: 1986-12-31
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Sumário
Fixa em I.II o coeficiente previsto no nº 1 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 26/86/A, de 25 de Novembro, para vigorar em 1987. (Estabelece disposições quanto à actualização de rendas de prédios urbanos desatinados a fins não habitacionais).
Aviso
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