Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e na sequência do concurso de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na categoria e carreira de assistente operacional, aberto pelo aviso 6887/2012, publicado no Diário da República n.º 97, 2.ª série, de 18 de maio de 2012, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Paula Maria Moreira dos Reis Pontes, na categoria e carreira de Assistente Operacional, integrada na 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório da tabela única remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde a remuneração mensal de 485 euros, com efeitos a 31 de outubro de 2012.
Com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado inicia-se o período experimental de acordo com o artigo 73.º do regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP) aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as regras previstas no artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sendo o referido período de 90 dias.
31 de outubro de 2012. - A Diretora, Inês de Jesus Varandas Marques Vilar.
206500058
