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Aviso de Prorrogação de Prazo 822/2012, de 7 de Novembro

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Sumário

"Empreitada de Requalificação do centro da vila da Madalena - 2ª fase".

Texto do documento

Aviso de prorrogação de prazo n.º 822/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

512070946 - Município da Madalena

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Municipio da Madalena

Endereço: Largo Cardeal Costa Nunes

Código postal: 9950 324

Localidade: Madalena

Telefone: 00351 292628700

Fax: 00351 292628746

Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: "Empreitada de Requalificação do centro da vila da Madalena - 2ª fase".

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 1769684.15 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45233200

Valor: 1769684.15 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Concelho da Madalena do Pico

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Madalena

Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 240 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

1 - Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II e que faz parte integrante do Programa do Procedimento;

2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP.

3 - Alvará ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos:

a) A 1ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; b) A 6ª subcategoria da 2ª categoria; na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; c) A 8ª,9 e 11ª subcategorias da 3ª categoria; na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; d) A 2ª subcategorias da 4ª categoria; na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite.

4 - Para efeito da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.

5 - O adjudicatário, ou um subcontratado referido no número anterior, nacional, de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço

Económico Europeu ou do Acordo sobre os Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos nºs 3 e 4, consoante o caso, deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.

6 - O órgão da Entidade Pública Contratante competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Divisão Administrativa da Câmara Municipal da Madalena do Pico

Endereço desse serviço: Largo Cardeal Costa Nunes

Código postal: 9950 324

Localidade: Madalena

Telefone: 00351 292628700

Fax: 00351 292628746

Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Fornecidas em suporte de papel ou ficheiro informático nos termos dos artigos

9º e 10º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: EUR 2.000,00(dois mil euros)em suporte de papel e EUR 750,00 (setecentos e cinquenta euros) em suporte digital, acrescido de iva à taxa legal em vigor.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 30 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço - 65%

Valia Técnica da Proposta - 10%

Prazo - 25%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal da Madalena

Endereço: Largo Cardeal Costa Nunes

Código postal: 9950 324

Localidade: Madalena

Telefone: 00351 292628700

Fax: 00351 292628746

Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/11/07

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Nos termos e para os efeitos do nº 4 do artigo 64º do Código dos Contratos Públicos, notifica-se que por Despacho do Presidente da

Câmara Municipal da Madalena de 31 de outubro de 2012, foi prorrogado o prazo de entrega das propostas ao Concurso Público para a

"Empreitada de Requalificação do Centro da Vila da Madalena - 2ª Fase", até ao dia 16 de novembro de 2012 às 17h30m.

Esta prorrogação diz respeito ao Anúncio do procedimento nº 3874/2012, publicado na II série do Diário da República, nº 194, de 8 de outubro de 2012.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: José António Marcos Soares

Cargo: Presidente da Câmara Municipal da Madalena

406505737

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1360993.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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