Execução do arruamento V10 em Espiche
Processo de declaração de utilidade pública de expropriação - Parcela 7
Nos termos do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18/09, torna-se público que a Assembleia Municipal de Lagos, na sessão ordinária realizada em 2 de julho, deliberou declarar a utilidade pública da expropriação da Parcela 7 do Plano de Pormenor de Espiche, atribuindo-lhe caráter de urgência.
O bem a expropriar é a parcela de terreno designada parcela 7 com a área total de 950m2 sita em Rasas, freguesia da Luz, confrontado de norte com periferia da zona urbana, de sul com Estrada Nacional 125,1, de nascente com Parque de Campismo e poente com caminho municipal, identificada em planta anexa.
Os proprietários da parcela a expropriar são:
Maria José Reis Torrão Miguéns
Maria dos Anjos Reis Torrão
Josefina do Rosário dos Reis Torrão Barbosa
Josefina Sofia Reis Torrão
António Lopes Dias
António Marciano Graça Lopes
Manuel Graça Lopes
Maria Bárbara Valente Grilo Graça
A causa da utilidade pública é a execução do arruamento 10.
A previsão do montante do encargo a suportar com a expropriação é de (euro)11.723,00.
29 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Júlio José Monteiro Barroso.
(ver documento original)
206497151
