Aviso (extrato) n.º 14913/2012
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas
Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se faz público que, nos termos do despacho do signatário, de 17 de outubro de 2012, vai ser celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, com Sandra Cristina de Oliveira Gomes Alexandre, 3.ª candidata aprovada no procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico, aberto por deliberação da Câmara Municipal, de 8 de fevereiro de 2010, por utilização da reserva de recrutamento, tal como previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, conforme deliberação da Câmara Municipal, de 26 de setembro de 2012, sendo posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível 1, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 485,00 (euro), de acordo com o estabelecido no n.º 1 e 2 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31/12, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2011, por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.
A presente contratação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
18 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Carlos Figueiredo.
306465529
