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Aviso 14908/2012, de 6 de Novembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho por tempo determinado (a termo certo), de um técnico superior - área de engenharia florestal

Texto do documento

Aviso 14908/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 38, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 20/09/2012, e na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 66 - 02 de abril de 2012, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Engenharia Florestal, após negociação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55.º, da citada Lei 12-A/2008, e do artigo 26.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo determinado (a termo certo), com a duração de 12 meses, com o candidato classificado em primeiro lugar André Sintra Torrado, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2012, na 2.ª posição remuneratória, nível 15, correspondente à remuneração de 1.201,48 (euro), iniciando-se também nesta data o período experimental de 30 dias.

Para efeitos do estipulado na alínea a), do n.º 1, do artigo 77.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o artigo 13.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ambos na sua atual redação, o júri do período experimental é substituído pelo respetivo superior hierárquico imediato.

1 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.º

306492007

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1360757.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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