Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu Despacho de 10 de setembro de 2012, proferido no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho B-4/2009/CM, do Senhor Presidente da Câmara, com as alterações introduzidas pelo Despacho 59/2010/CM, de 19 de outubro, publicado através de Edital 415/2010, de 21 de outubro e previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi deferido, nos termos do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, com os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 235.º do diploma referido, o pedido de Licença sem remuneração de longa duração, de Cláudia Cristina Santana Costa Santos, técnica superior, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, situação que se vem mantendo desde 1 de outubro de 2011.
2 de outubro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara, Rogério Conceição Bacalhau Coelho.
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