Despacho Normativo 166/85, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37, de 09.09.1985, Pág. 556
- Data: 1985-09-09
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Sumário
Delega no Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria Regional nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à "Construção de um conjunto habitacional, na freguesia de Relva - Concelho de Ponta Delgada.
Aviso
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