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Aviso 14825/2012, de 5 de Novembro

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Sumário

Designação de vários trabalhadores para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções de agente municipal de 2.ª classe, após aprovação em estágio

Texto do documento

Aviso 14825/2012

Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se anuncia que por meus despachos datados de 6 de setembro de 2012, na sequência de concursos externos de ingresso, para provimento de lugares de Agente Municipal, abertos por avisos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2009, e n.º 66, de 6 de abril de 2010, designei para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções de Agente Municipal de 2.ª classe, após aprovação em estágio, de acordo com o Decreto-Lei 197/2008, de 7 de outubro e o n.º 8, do artigo 12.º, do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, os seguintes candidatos:

Flávio Jorge Mimoso Marques, Bruno Miguel Mosteias Mendes, Bruno Alexandre Gomes Ferraz, Alexandre Filipe Lopes Ameixinha, Gonçalo Ricardo Medeiros Ferreira, Laura Alexandra Afonso Paleta Dias Alexandre, Ricardo José Marques Vitorino e Nelson Alexandre Alves Quaresma.

Mais se anuncia que os referidos contratos produzem efeitos a 1 de outubro de 2012.

7 de setembro de 2012. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 34/P/2009, de 26-10-2009, a Vereadora Responsável pela Área de Recursos Humanos, Rita Madeira.

306461787

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1360541.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

    Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-07 - Decreto-Lei 197/2008 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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