Processo 946/2012 - Em nome de: José Ferreira Justino e Outra
Bairro Birrane em Manique, freguesia de Alcabideche
Nos termos do n.º 2 art.º. 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 9 de outubro de 2012, foi autorizado por despacho, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1346, requerido por José Ferreira Justino e Outra, consistindo o pedido no aumento da área de construção de 148,00 m2 para 183,00 m2, aumento da área de implantação de 88,80 m2 para 123,00 m2 e alteração da representação da implantação nomeadamente no que respeita a parte da construção que era considerada "construção existente a manter" passa a ser considerado "construção de manutenção temporária", para o lote 1, de acordo com as peças integrantes do processo 976 de 14 de junho de 2012, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1346.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues na Loja Cascais, R. Manuel Joaquim Avelar, piso 0 2754-501 Cascais de 2.ª a 6.ª feira das 8h30 às 18h00.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
15 de outubro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Miguel Pinto Luz.
306479315
