Nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 12.º dos Estatutos do Instituto Superior de Engenharia do Porto, publicados em anexo ao Despacho 15832/2009 no Diário da República, 2.ª série, n.º 132 de 10 de julho de 2009, delego na Diretora de Serviços dos Serviços Económicos e Financeiros, Paula Cristina Ferreira da Silva a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar reforços de cabimento até ao limite de 30 % do valor do cabimento inicial;
b) Responder a pedidos de esclarecimentos e ou erros ou omissões no âmbito de procedimentos de contratação pública;
c) Autorizar a prorrogação do prazo para apresentação de propostas no âmbito de procedimentos de contratação pública.
d) Assinar e submeter pedidos de exceção (autorização prevista ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro);
e) Aprovar e lançar convites, na plataforma eletrónica, no âmbito do Código dos Contratos Públicos.
A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder geral de superintendência que é conferido ao Presidente, previsto no artigo 12.º dos Estatutos do Instituto Superior de Engenharia do Porto e do poder de avocação, sempre que o entenda conveniente, previsto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo.
A presente delegação produz efeitos na data de publicação no Diário da República, considerando-se desde já ratificados todos os atos definitivos praticados no âmbito do presente despacho desde 24 de outubro de 2012.
24 de outubro de 2012. - O Presidente, João Manuel Simões da Rocha.
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