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Por Despacho de 2012-06-04, do Diretor Geral de Administração Escolar, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do Assistente técnico João António Figueira no mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas Romeu Correia, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, com redação do artigo 35.º da Lei 64-B/2011, com efeitos à data do despacho.
15 de outubro de 2012. - O Diretor, Lic. António Mateus.
206485658
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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