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Despacho (extrato) 14236/2012, de 2 de Novembro

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Sumário

Mobilidade interna da oficial de justiça licenciada Carla Susana Rocha Silva

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14236/2012

Por meu despacho de 23 de outubro de 2012, e após anuência da Direção-Geral da Administração da Justiça, foi autorizada a mobilidade interna da oficial de justiça, licenciada Carla Susana Rocha Silva para exercer funções, neste Instituto, nos termos da alínea b) do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 3-B/2010, de 28 de abril e n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 0 1 de novembro de 2012.

25 de outubro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Meneses.

206487237

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1360212.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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