1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho 12532/2011 (2.ª série), de 21 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, no diretor do Centro de Comunicações de Dados e Cifra da Marinha, capitão-de-fragata Carlos Alberto Pereira Simões, a competência que me é subdelegada para:
a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150.000,00(euro);
b) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00(euro).
2 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 12532/2011 (2.ª série), de 21 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no diretor do Centro de Comunicações de Dados e Cifra da Marinha, capitão-de-fragata Carlos Alberto Pereira Simões, a competência que me é subdelegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Centro de Comunicações de Dados e Cifra da Marinha:
1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
4) Conceder licença por adoção;
5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
6) Autorizar assistência a filho;
7) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
8) Autorizar assistência a neto;
9) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
11) Autorizar outros casos de assistência à família.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 12 de outubro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor do Centro de Comunicações de Dados e Cifra da Marinha, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 - Fica assim revogado o despacho 13777/2011 (2.ª série), de 14 de outubro.
23 de outubro de 2012. - O Comandante Naval, José Montenegro, vice-almirante.
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