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Por meu despacho de 3 de setembro de 2012, após anuência do Presidente do Conselho Económico e Social, foi autorizada a mobilidade interna, ao abrigo dos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para o desempenho de funções da categoria de técnico superior Mário Jorge de Oliveira Melo, com efeitos a partir de 01-09-2012. (Isento de fiscalização prévia do TC).
3 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral, Vítor Daniel Rodrigues Viana.
206488477
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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