Declaração de retificação n.º 1402/2012
Por ter saído com inexatidão no aviso 13309/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 8 de outubro de 2012, retifica-se que onde se lê «Por despacho de 21 de agosto de 2012 da Senhora Subdiretora-Geral, Leonor Carvalho Duarte, (por delegação de competência do Senhor Diretor-Geral) da Autoridade Tributária e Aduaneira,» deve ler-se «Por despacho de 21 de agosto de 2012 do subdiretor-geral, João R. E. Durão (substituto legal do diretor-geral) da Autoridade Tributária e Aduaneira,» e onde se lê «nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 60.º» deve ler-se «nos termos do disposto no artigo 58.º».
25 de outubro de 2012. - O Chefe de Divisão, em substituição, Manuel Pinheiro.
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