Recuperação do Parque Urbano da Quinta Fonte da Prata - Alhos Vedros

Aviso de prorrogação de prazo n.º 808/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506791220 - Município da Moita

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Municipais e Equipamento Mecânico

Endereço: Praça da República

Código postal: 2864 007

Localidade: Moita

Telefone: 00351 212806700

Fax: 00351 212890267

Endereço Eletrónico: dep.obras.municipais@mail.cm-moita.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Recuperação do Parque Urbano da Quinta Fonte da Prata - Alhos Vedros

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/10/31

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Para os devidos efeitos informa-se todos os interessados, nos termos dos nº 2 e 4º do artº 64º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro e posteriormente alterado pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº

149/2012, de 12 de julho, no âmbito do concurso publicado no Anúncio do Procedimento nº 3645/2012, DR nº 182, de 19 de setembro, II Série, referente à empreitada mencionada no ponto 2, que:

- Foi prorrogado o prazo de entrega das propostas até às 23.59h, do dia 19 de novembro de 2012;

- Encontram-se disponiveis na plataforma eletronica www.compraspublicas.com, os elementos referentes às listas de erros e omissões

A proposta deverá ser entregue eletronicamente, através da plataforma www.compraspublicas.com.

As propostas deverão ser redigidas em lingua portuguesa.

A abertura das propostas realizar-se-à no dia seguinte à entrega das propostas pelas 10.00h.

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: João Manuel de Jesus Lobo

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

406494868

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

• 2010-04-27 - Lei 3/2010 - Assembleia da República

  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 131/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 8/665/CEE, do Conselho, de 21 de De (...)