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Aviso 14674/2012, de 31 de Outubro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Daniela de Castro Gomes Franco e Alexandrina Torres Novo, com a categoria de assistente operacional - funções de cozinheira

Texto do documento

Aviso 14674/2012

Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Área de recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, publicita-se:

Na sequência do respetivo procedimento concursal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de janeiro de 2011, tendo sido graduadas de 10.º a 11.ºlugares e estando o procedimento concursal válido em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro; nos termos do artigo 37.º do mesmo diploma foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo dos artigos 72.º e n.º 1 do art.º76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro; conjugados com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com Daniela de Castro Gomes Franco e Alexandrina Torres Novo, com efeitos, respetivamente ao dia 19 e 21 de setembro de 2012; trabalhadoras com a categoria de Assistente Operacional - funções de Cozinheira.

Pelo exercício das funções para que foram contratadas, foram posicionadas na 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, da tabela remuneratória única da Administração Pública, no montante de 485,00(euro) (quatrocentos e oitenta e cinco euros).

8 de outubro de 2012. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.

306471847

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1360134.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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