Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, publicita-se:
Na sequência do respetivo procedimento concursal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2011, oferta na bolsa de emprego público sob o código n.º OE201110/0398; tendo sido graduada em 2.º lugar no procedimento concursal e na sequência da não aceitação do lugar pelo primeiro candidato graduado na lista unitária de ordenação final, após proposta de provimento efetuada nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro; nos termos do artigo 37.º do mesmo diploma foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo dos artigos 72.º e n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro; conjugados com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com Maria Rita de Arieiro Gonçalves Bezerra, na carreira e categoria de Técnico Superior, funções de Médico Veterinário (municipal).
A referida trabalhadora é titular de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
O presente contrato fica sujeito ao período experimental de 180 dias previsto no artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP), em conjugação com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) e ainda na vigência da cláusula 6.ª, do capítulo III, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 e do artigo 1.º do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010.
Pelo exercício das funções para que foi contratada, será remunerada pelo montante pecuniário mensal de 1201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, para as carreiras gerais da Administração Pública, com efeitos ao dia 28 de setembro de 2012.
2 de outubro de 2012. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
306471799
