dre.tretas.org
Por meu despacho de 2012/10/12 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 64.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a alteração introduzida no artigo 35.º da lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade do fiscal municipal especialista Mário Gonçalo da Silva Mestre, passando a integrar o mapa de pessoal, desta Câmara Municipal com efeitos a 2012/10/12.
17 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.
306464516
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1360130/aviso-14670-2012-de-31-de-outubro
