Para os devidos efeitos se faz público o teor do seguinte despacho do signatário datado de 12/10/2012: "Concluída a tramitação do concurso aberto por aviso datado de 26/11/1999, publicado no Diário da República, 3.ª série n.º 302, de 30/12/1999, com observância dos termos expressos na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, de 15 de junho de 2004, confirmada pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26 de janeiro de 2012, notificado em 21/05/2012, e tendo-se mantido a ordenação da classificação final dos candidatos, considero repristinadas, em conformidade com o disposto nos artigos 146.º e 147.º do Código do Procedimento Administrativo, as nomeações efetuadas em 15 de fevereiro de 2001, para os lugares de engenheiro civil de 1.ª classe, escalão 1, de Jorge Manuel Coelho Gorjão da Mata e de Paula Rute Garcia Lourenço, por terem ficado aprovados no concurso interno de acesso geral para provimento de 2 lugares de engenheiro civil de 1.ª classe".
12 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
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