Deliberação (extrato) n.º 1529/2012
Nos termos do n.º 3 do artigo 134.º do CPA, o Conselho Diretivo deliberou, em 28 de março de 2012, reconhecer os efeitos putativos decorrentes do ato da nomeação da técnica superior - Lic. Sofia Alexandra Veiga Correia, reportando à data de produção dos efeitos da declaração de nulidade, 21 de dezembro de 2000, com o consequente direito ao lugar em que esteve provida, bem como à salvaguarda de todas as vicissitudes inerentes à situação funcional que entretanto tenham ocorrido, sendo neste organismo onde irão decorrer os efeitos pretendidos. A trabalhadora, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Instituto, encontra-se inserida na carreira e categoria de técnico superior, no nível remuneratório 19, Subnível 51, da tabela remuneratória única.
17 de outubro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Hélder Fernando Branco Trindade.
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