dre.tretas.org
Por meu despacho de 10 de outubro de 2012 foi autorizado, com efeito a 16 de outubro de 2012, o regresso da situação de licença sem remuneração pelo período de 11 meses concedida a Ana Verónica Cabral Neves nos termos do n.º 1 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
24 de outubro de 2012. - O Diretor-Geral de Administração Interna, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
206484167
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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