Declaração (extrato) 229/2012, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 210/2012, Série II de 2012-10-30.
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Data:
2012-10-30
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de outubro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 229/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de outubro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se ao "Alargamento da Estrada Municipal n.º 503-1 (Av. Jean Tyssen), em Oliveira do Arda - Raiva".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000926-2012, de 18 de setembro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.019.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
24 de outubro de 2012. - A Subdiretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
(ver documento original)
206481875
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1359760.dre.pdf .
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