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Declaração (extrato) 228/2012, de 30 de Outubro

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Sumário

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de outubro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação de um prédio

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 228/2012

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de outubro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação do prédio a seguir referenciado e identificado na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à «Reabilitação do prédio denominado "Fábrica Confiança"».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000810-2012 e I-000911-2012, de 08/08/2012 e 13/09/2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.028.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.

23 de outubro de 2012. - A Subdiretora-Geral, Sónia Ramalhinho.

(ver documento original)

206481064

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1359759.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

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