Aviso (extrato) n.º 14510/2012
Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, torna público que:
O Regulamento Municipal para alienação de 11 lotes no loteamento municipal "Portela da Igreja" - Barão de S. Miguel, aprovado em reunião de Câmara realizada em 16 de outubro de 2012, após Apreciação Pública durante 30 dias, através de Edital publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 162 de 22 de agosto de 2012, não foi sujeito à apresentação de qualquer reclamação ou sugestão, pelo que se mantém a sua redação.
Estão assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, e para que todos os interessados tenham conhecimento, nos termos legais, o referido Regulamento estará disponível para consulta no site da Câmara Municipal de Vila do Bispo: www.cm-viladobispo.pt, e entrará em vigor no dia seguinte à presente publicação.
18 outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.
306471571