Despacho 14003/2012, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
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Fonte: Diário da República n.º 209/2012, Série II de 2012-10-29.
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Data:
2012-10-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aceitação de condecorações estrangeiras
Despacho 14003/2012
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei 5/2011, de 2 de março, autorizo as individualidades identificadas na lista em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante a aceitarem as condecorações aí mencionadas.
18 de outubro de 2012. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
ANEXO
Grã-Cruz da Ordem de Leão - Finlândia
Embaixador João Manuel da Cruz da Silva Leitão.
Grã-Cruz da Ordem do Mérito - Alemanha
Embaixador João Manuel da Cruz da Silva Leitão.
Cavaleiro da Ordem Equestre do Santo Sepulcro de Jerusalém
Dr. José António Nunes Mexia Beja da Costa Falcão.
206475946
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1359531.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2011-03-02 -
Lei
5/2011 -
Assembleia da República
Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.
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